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A Cedotel, Lda, sociedade por quotas, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o número único de matrícula e de pessoal coletiva 508 072 891, com sede na Rua de Cedofeita, 628, na união de freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia e São Nicolau, na cidade do Porto, entidade proprietária do site www.cedotel.pt, estabelece os termos e condições de utilização e a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância no site, conforme o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro.

A Cedotel, Lda reserva-se ao direito de modificar livremente a informação pré-contratual de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem necessidade de aviso prévio.

A loja on-line no site da internet www.cedotel.pt serve para divulgar e comercializar os serviços e produtos comercializados pela Cedotel, Lda. O acesso e utilização da loja online www.cedotel.pt implica a aceitação expressa e sem reservas de todos os termos das presentes condições de utilização, tendo a mesma validade e eficácia que qualquer contrato celebrado por escrito e assinado.

A sua aplicação e cumprimento serão exigíveis relativamente a qualquer pessoa que aceda, navegue ou utilize o site, caso o utilizador/consumidor não esteja de acordo com os termos expostos, não aceda, navegue ou utilize o site.

Os presentes termos e condições são de aplicação exclusiva para consumidores finais da nossa loja online, não se aplicando às vendas efetuadas aos clientes de revenda, que tem os seus termos e condições especificos.

Condições de Utilização do Site

O consumidor compromete-se a utilizar este site em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar o site para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes ou direitos e interesses de terceiros, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e/ou criminal.

Este site pode possuir ligações ou referências a outros sites, os quais poderão conter informações ou ferramentas úteis para os utilizadores, no entanto, os presentes termos e condições de utilização apenas definem exclusivamente as condições de utilização da loja online www.cedotel.pt, não sendo aplicável a outros sites.

A Cedotel, Lda reserva-se ao direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem qualquer aviso prévio, as condições de vendas dos seus produtos e serviços, com excepção dos contratos já celebrados e que ainda se mantenham em vigor.

Todos os conteúdos do site são propriedade da Cedotel, Lda, estando expressamente proibida a sua utilização, reprodução, cópia ou divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes no site sem a autorização prévia e por escrito da Cedotel, Lda.

Política de Preços e Produtos

A Cedotel, Lda reserva-se ao direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, caso a encomenda já tenha sido concluída, a Cedotel, Lda irá manter ospreços indicados no momento da formalização da compra.

No caso da ocorrência de um erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra origem que cause uma alteração notória e não prevista pela Cedotel, Lda no preço de venda ao público, de tal modo que este se torne pouco acessível ou manifestamente irrisório, o pedido de compra irá ser considerado inválido e, consequentemente anulado.

Informação dos Preços

Os preços dos produtos e serviços disponibilizados neste site são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, com exceção de alguns grupos de cliente que podem visionar o preço sem IVA. 

Excepcionalmente alguns produtos, por questões logísticas ou de política comercial poderão ter valores diferentes nas lojas físicas, no entanto, estarão sinalizados na loja on-line com a menção de “Preço exclusivo online”. 

Os custos de envio são por conta do consumidor  ou comprador, consoante o caso, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. 

IVA atribuídos aos produtos recondicionados

Os preços dos produtos recondicionados estão taxados ao abrigo do regime especial de tributação do IVA – Bens em segunda mão, que é regulamentado através do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro:

1) As transmissões de bens em segunda mão, de objetos de arte, de coleção ou de antiguidades, sujeitas ao regime especial de tributação da margem, são isentas de imposto, quando efetuadas nos termos do artigo 14.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;

2) A isenção referida no número anterior confere direito a dedução do imposto que eventualmente tenha onerado as aquisições dos respetivos bens e venha expresso na fatura ou documento equivalente.

Tipo de Produtos

Entre os produtos disponíveis para venda no website poderão ser encontrados equipamentos novos, recondicionados e usados.

Equipamentos Recondicionados ou Usados

Equipamentos recondicionados são todos os equipamentos, totalmente certificados e testados, que já foram, pelo menos uma vez, retirados da caixa (para exposição, por exemplo), podendo ter sido sujeitos a uso efetivo, ou não. Estes equipamentos foram minuciosamente examinados pelos especialistas da Cedotel, Lda para garantir que estão em perfeito estado de funcionamento e encontram-se assinalados como tal no nosso site.

Contrariamente, um equipamento usado não sofreu qualquer revisão, manutenção ou upgrade, por isso podem existir componentes que tenham algum sinal de desgaste. Além disso, um equipamento usado é isento de IVA.

No que respeita a estes produtos, deve ser tida em conta a categoria dos mesmos (A, B e C). As categorias são utilizadas para classificar os sinais de uso apresentados pelos mesmos. Esta distinção permite, por um lado, informar os consumidores e gerir as suas expectativas, sendo o preço dos equipamentos diferenciado consoante a sua categoria.

Os equipamentos usados da Cedotel, Lda podem ser classificados com as seguintes categorias:

Grade A: equipamentos que se encontram em muito bom estado, mas evidenciam uso;

Grade B: equipamentos que apresentam ligeiros sinais de uso;

Grade C: equipamentos que apresentam sinais de uso acentuado.

Descrição dos produtos

A Cedotel, Lda tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores e de fotografias que ilustram os produtos comercializados. Como tal, as imagens dos produtos apresentadas no site são meramente ilustrativas. A Cedotel, Lda recomenda que o consumidor consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características do mesmo, ou que entre em contacto com o Apoio ao Cliente.

São efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e de imagem. Sempre que estes ocorram, a Cedotel, Lda procederá logo que possível à respetiva correção dos mesmos.

Disponibilidade

A Loja Online da Cedotel, Lda é independente das lojas físicas no que respeita às quantidades disponíveis em stock.

Os artigos disponíveis tanto online como na loja física possuem um stock limitado, pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso. Caso, após a realização da encomenda online, se verifique a indisponibilidade ou rutura do artigo encomendado e esse facto interfira com o normal tratamento da encomenda, o consumidor será devidamente informado e poderá escolher aguardar pela reposição do artigo ou cancelar a sua ordem de compra, sem nenhuma penalização adicional.

Campanhas

Todas as campanhas promocionais têm duração e stock limitado e os artigos em questão poderão ficar indisponíveis sem qualquer aviso prévio.

Métodos de Pagamento

A Cedotel, Lda disponibiliza aos seus clientes várias opções de pagamento da sua encomenda: 

- Referência Multibanco

Os pagamentos por Referência Multibanco podem ser efetuados pelo Homebanking ou pela Rede de Caixas Multibanco. No final da sua encomenda, será gerada a referência multibanco que será enviada para o seu email. Para efetuar o pagamento tem de selecionar a opção “Pagamentos de Serviços/Compras” e inserir a entidade, referência e valor correspondente que foram enviados por e-mail.

- Transferência Bancária

Se escolher o pagamento por Transferência Bancária, poderá consultar os dados para realizar a transferência no ato da encomenda ou no seu e-mail. A sua encomenda será enviada após a confirmação do pagamento, que dependendo dos bancos pode demorar até dois dias úteis.

- Paypal

O pagamento por Paypal é um método seguro utilizado em todo o mundo. Ao selecionar este meio de pagamento, o utilizador será redirecionado para a página de Login do Paypal. O valor da compra será debitado da conta Paypal, acrescido de 3% que corresponde às taxas aplicadas por este meio de pagamento. A You Get não guarda os dados de acesso à conta Paypal. 

- Mbway

Com o Mbway poderá pagar a sua encomenda através do seu número de telemóvel, sem custos adicionais. Deverá ter a aplicação ativa no seu telemóvel para poder efetuar o pagamento por esta via. Para obter mais informações sobre este meio de pagamento, clique aqui.

- Payshop

Para efetuar o pagamento da encomenda por Payshop, deve dirigir-se a um dos agentes Payshop (ver aqui), indicar a referência que obteve com a encomenda e fazer o respetivo pagamento.

- Pagamento à Cobrança

Ao escolher a opção de Pagamento à Cobrança, o consumidor apenas terá de efetuar o pagamento no ato de entrega da mesma. As encomendas efetuadas com esta opção, não poderão exceder os 500€ e têm de ser pagas exclusivamente em numerário ao estafeta está forma de pagamento apenas está disponível para vendas efetuadas para Portugal Continental e Espanha e acresce ao valor dos portes a taxa de 2,50€. 

A Cedotel, Lda reserva-se o direito de cancelar uma encomenda à cobrança ou de bloquear este método de pagamento, caso o histórico do consumidor apresente encomendas anteriores registadas com o mesmo método de pagamento e não entregues por responsabilidade do consumidor ou que não respeitem estas condições acima.

Avarias e Garantias

Todos os produtos comercializados pela Cedotel, Lda não são fabricados pela mesma. A garantia da venda é da responsabilidade é assegurada pela Marca, sendo a Cedotel, Lda um mero intermediário que assegurará o cumprimento de todos os procedimentos.

1. Equipamentos dentro de Garantia

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os produtos vendidos em estado de novo serão sujeitos a uma garantia de conformidade de 2 anos, assegurada pelas respetivas marcas. No caso de produto com defeito, deve comunicar o mesmo à Cedotel, Lda, que se encarregará da gestão deste processo. Havendo acordo por parte da Cedotel, Lda e do cliente, todos os produtos vendidos em estado de usado têm uma garantia de 6 meses. Produtos consumíveis, cuja utilização regular importa a sua destruição ou alienação, devido à sua específica natureza poderão, dependendo do fabricante, ter um prazo de garantia de bom funcionamento inferior a 2 anos.

1.1 Garantia do Serviço de Reparação

A garantia do serviço de reparação da Cedotel, Lda é de 90 dias, a contar da data de finalização da prestação de serviço. Esta garantia limitada não afeta os direitos legais estabelecidos na legislação nacional, sobre os componentes novos utilizados na reparação. A garantia das reparações não contempla as seguintes condições:

- Danos físicos (equipamento partido/danificado/corroído/empenado, etc.);

- Uso indevido, danos causados por quedas, negligência, fogo, água, perturbações elétricas, atmosféricas, etc;

- Danos causados por transporte efetuado pelo Cliente ou terceiros em sua representação;

- Utilização de opções ou consumíveis não apropriados ao equipamento em questão;

- Durante este período o equipamento tiver sofrido intervenção técnica, com mão-de-obra e peças alheias aos serviços da Cedotel, Lda;

- A reparação anterior tiver sido efetuada sob pedido e responsabilidade do cliente.

1.2 Avarias

Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o cliente deverá comunicar a situação ao suporte técnico da Cedotel, Lda, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Após a receção do artigo, nas instalações da Cedotel, Lda, este será enviado para o representante da marca e, em caso de ausência de qualquer inconformidade, o artigo será substituído ou reparado. Neste caso, a Cedotel, Lda procederá à entrega do artigo ao cliente, pelo mesmo meio que foi entregue para reparação. Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.) o cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do equipamento. Nesse caso a Cedotel, Alda fornecerá um orçamento gratuito.

2. Equipamentos fora de Garantia

Mesmo que o seu equipamento esteja fora do prazo de garantia de conformidade, a Cedotel, Lda disponibiliza um serviço de reparação em condições a acordar, pelo que deverá dirigir-se a uma das nossas lojas. Caso o cliente pretenda a reparação de um equipamento fora de garantia deverá contactar o suporte técnico da Cedotel, Lda indicando o equipamento em questão e a sua avaria. A Cedotel, Lda informará o cliente sobre a morada na qual terá que entregar o equipamento. No caso desta opção não ser possível, o cliente poderá enviar o produto por correio registado para a morada indicada, ao cuidado do Centro Técnico da Cedotel, Lda. Aquando a receção do equipamento do cliente, os técnicos da Cedotel, Lda procederão à análise do mesmo verificando a avaria descrita pelo cliente. Após essa análise, o cliente será contactado pela nossa equipa para ser informado sobre o orçamento para a reparação do equipamento. A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente. 

3. Garantia Direta com o fabricante

Algumas marcas disponibilizam garantia/suporte direto ao consumidor, nesses casos o consumidor deverá entrar em contacto diretamente com a marca para ativar  a garantia do equipamento.

Entregas

O envio das encomendas será processado no prazo de um dia util para os produtos em stock, nos outros casos será indicado uma previsão de entrega do produto.

Os portes de envio são acrescidos à encomenda, com exceção das encomendas levantadas na loja e campanhas de oferta de portes realizadas.

O consumidor poderá escolher não só o método de entrega (dentro dos disponíveis no site), como também a transportadora que efetua o transporte dos bens.  

Política de Devoluções

Quando o consumidor compra um produto na loja online www.cedotel.pt, o site está automaticamente coberto pela Garantia de Satisfação, onde nos primeiros 14 dias, após tomar posse física dos bens, pode devolver ou trocar o produto, de acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Os artigos terão que ser devolvidos no prazo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato e acompanhados da fatura original (artigo 13º, nº 1 do DL 24/2014 de 14 fevereiro) e do documento disponibilizado ao consumidor aquando da confirmação da devolução.

Caso deseje proceder à troca ou devolução de artigos, poderá dirigir-se a qualquer loja física da Cedotel, Lda ou contactar o Apoio ao Cliente, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca/devolução.

No caso do produto ser enviado para as nossas instalações sem a respetiva identificação e motivo de envio, este não será processado.

1. Encargos

Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

2. Condições

Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem rigorosamente as seguintes condições:

- O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso;

- Terá de ser devolvido o artigo juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios, em estado imaculado;

- Juntamente com o bem devolvido, deverá estar a acompanhar o mesmo, a fatura onde consta esse mesmo artigo;

- No caso de ser um artigo propositadamente encomendado por vontade do consumidor não pode estar com os selos da marca quebrados;

- O Serial Number do equipamento não poderá ter sido associado a nenhuma conta online da marca do produto nem ter sido ativado.

No caso da violação de um destes pontos, não poderemos aceitar a devolução ou a troca, pelo que, não se efetuará reembolsos nestas situações. 

Além dos casos acima descritos, existem artigos que pela sua natureza (por questões de higiene, segurança, risco de transmissão de dados, recomendações do fabricante, etc) não podem ser aceites para devoluções/trocas caso tenham os selos quebrados. O mesmo se aplica a produtos que sejam personalizados unicamente para o consumidor que os adquiriu.

3. Trocas ou Devoluções

Para dar início ao processo de devolução/troca, o consumidor deve:

1. Aceder à "Minha Conta" na área de cliente da loja on-line

2. Selecionar a opção "Devolução de Produtos" e escolher a encomenda que pretende devolver/trocar;

3. Escolher o produto que pretende devolver/trocar;

4. Descrever o motivo;

5. Inserir o IBAN, caso o pagamento tenha sido feito em Transferência Bancária, Multibanco, Payshop, Mbway ou numerário;

6. Inserir o Tipo de Devolução: Garantia ou Devolução/Troca;

7. Adicionar fotografias do estado do produto.

Após o envio deste formulário o consumidor deve aguardar a análise do seu pedido por parte da Cedotel, Alda. No caso do pedido ser aceite, o consumidor deverá enviar o produto para a morada indicada nas instruções recebidas. Mediante a verificação do cumprimento das condições do número anterior, a Cedotel, Lda irá dar seguimento ao pedido e procederá à troca ou reembolso do produto como solicitado. Caso o produto não respeite as condições este será devolvido ao consumidor nas mesmas condições que foi recebido.

Os reembolsos serão efetuados por transferência bancária para o IBAN indicado no formulário de devolução ou por PayPal/Mbway, caso tenha sido um destes o método de pagamento. Este procedimento não se aplica a revendedores.

Legislação Aplicável

Todas as compras efetuadas na loja online www.cedotel.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.

Para resolução de qualquer litígio do presente contrato é competente o foro da morada da sede da Cedotel, Lda, com exclusão de qualquer outro.

Independentemente do consumidor/utilizador se encontrar fora de Portugal Continental, o Tribunal competente continua a ser o Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

Resolução alternativa de Litígios

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor. Podem recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de algum conflito antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Telefone: 225 508 349

E-mail: cicap@cicap.pt

Website: https://www.cicap.pt/

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